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Por Luciano Nutti Sócio-Diretor Consultoria – Impostos Diretos Athros Auditoria e Consultoria Dezembro 2023   Não é novidade que o Governo Federal, de tempos em tempos, lança programas de incentivo à regularização de débitos tributários federais, concedendo aos contribuintes a oportunidade de liquidação de suas dívidas tributárias por meio de parcelamentos...

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Por Tainah Mari Amorim Batista Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados Julho 2023   Foram publicados, no último dia 12 de junho de 2023, os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, relativos ao julgamento do tema repetitivo nº 1.182 (Recursos Especiais nºs 1.945.110 e 1.987.158), onde concluiu-se...

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